1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários do Gabinete do Vereador André Santos. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.
2. Direitos do usuário
O usuário possui os seguintes direitos:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o gabinete não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao gabinete com o assunto “RGDP“, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas,da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: andresantos@saopaulo.sp.leg.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Câmara Municipal de São Paulo – Gabinete do Vereador André Santos Viaduto Jacareí, 100, sala 505, 5o andar | Bela Vista | São Paulo-SP | CEP 01319-900
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
A fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo na qualidade de representante legal.
4. Tratamento de Dados Pessoais
O gabinete não é responsável pela precisão, veracidade ou falta de dados e informações prestadas pelo usuário ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do usuário declarar seus dados e informações com exatidão e atualizá-los sempre que necessário utilizando para isto o canal de atendimento voltado a esta finalidade.
4.1. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do gabinete, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail: andresantos@saopaulo.sp.leg.br, ou por carta enviada ao seguinte endereço: Câmara Municipal de São Paulo – Gabinete do Vereador André Santos Viaduto Jacareí, 100, sala 505, 5o andar | Bela Vista | São Paulo-SP | CEP 01319-900
4.2. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao gabinete para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas e suas respectivas finalidades:
• Nome completo: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento;
• CPF: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento;
• Data de Nascimento: usamos esse dado para felicitações, divulgação de ações direcionadas a faixas etárias específicas, para realização de pesquisas segmentadas e para garantir a segurança de crianças, adolescentes e idosos, de acordo com a legislação;
• Telefone: usamos esse dado para responder às solicitações feitas em nossos canais de atendimento, para divulgação de ações e eventos, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, ou para informações relativas ao mandato e/ou campanha eleitoral do Vereador André Santos e de outros candidatos do Republicanos, no período e dentro dos limites autorizados pela legislação;
• E-mail: usamos esse dado para responder às solicitações feitas em nossos canais de atendimento, para divulgação de ações e eventos, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, ou para informações relativas ao mandato e/ou campanha eleitoral do Vereador André Santos e de outros candidatos do Republicanos, no período e dentro dos limites autorizados pela legislação;
• Informações de localidade (CEP, UF, cidade, bairro e endereço): usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a sua localidade, para permitir um melhor planejamento na atuação em sua região e para o envio de correspondências com informações sobre o mandato;
• Informações de localidade da igreja que frequenta (exclusivamente para membros da Igreja Universal do Reino de Deus): usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a sua localidade, e para permitir um melhor planejamento na atuação em sua região;
• Informações de saúde do usuário ou do representado: usamos esses dados para o envio de e-mail’s e ofícios às autoridades competentes, visando à obtenção de informações e esclarecimentos, apenas quando for necessário para o atendimento da solicitação feita pelo usuário;
• Cópias de documentos e outras informações pessoais, tais como documentos de identificação, comprovante de endereço, Cartão SUS, números de protocolos efetuados junto a órgãos municipais, números de processos administrativos e judiciais, encaminhamentos de UBS/AMA, fotos: usamos e encaminhamos esses dados no envio de e-mail’s e ofícios às autoridades competentes, visando à obtenção de informações e esclarecimentos, apenas quando for necessário para o atendimento da solicitação feita pelo usuário, bem como para fins de orientação do usuário, quando solicitada. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.3. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, ou até o término do mandato. O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
4.4. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros, salvo no caso de envio de ofício às autoridades competentes, quando isso for necessário para o atendimento da solicitação feita pelo usuário. Os dados podem ser direcionados, conforme a necessidade, para Secretarias, unidades de atendimento de saúde e educação, inclusive conveniadas, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, nos âmbitos municipal e estadual. Os dados pessoais do usuário serão tratados única e exclusivamente pelo gabinete, ou por empresa contratada para essa finalidade, com cláusula de confidencialidade.
5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Gabinete do Vereador André Santos, que poderá ser contatado pelo e-mail andresantos@saopaulo.sp.leg.br ou no endereço: Câmara Municipal de São Paulo – Gabinete do Vereador André Santos | Viaduto Jacareí, 100, sala 505, 5o andar | Bela Vista | São Paulo-SP | CEP 01319-900
O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Chefia de Gabinete, que poderá ser contatada pelo e-mail andresantos@saopaulo.sp.leg.br.
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Gabinete se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário. No entanto, o Gabinete se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Gabinete se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Gabinete se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 09/11/2021.
Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso e apresentar a sua ressalva ao encarregado, se assim o desejar.
